A Presidente do SINFEMP- Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Patos e Região, Carminha Soares, protocolou junto a Prefeitura de Patos, os requerimentos dos servidores, que foram entregues na sede da entidade para pagamento do adicional noturno no percentual de 25% para os servidores, retroativo a 1° de janeiro de 2014.
O adicional noturno está assegurado na Lei 4.275/2013, no Artigo 30, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores da Secretaria de Saúde, no percentual de 25%.
Além disso a Lei n° 1.244/79, no seu Artigo 198, garante também o mesmo percentual de 25% e ainda está assegurado este direito na Lei Orgânica do Municipio, Artigo 107,m quando trata dos direitos dos servidores públicos municipais de Patos.
Para a presidente do SINFEMP, a Prefeitura deve implantar imediatamente esse percentual para todos os servidores que trabalham no horário das 22:00 às 06:00 horas da manhã, mas o atual estatuto do servidor público, assegura esse direito no horário das 18:00 às 06:00 horas da manhã.
O percentual deve ser aplicado no salário base de cada servidor e caso não seja atendida a reivindicação, os servidores poderão tomar outras providências depois do dia 30 de janeiro de 2014.
Os associados ao SINFEMP que ainda não compareceram para assinar o requerimento para que possa ser enviada a Prefeitura, devem comparecer imediatamente a sede da entidade, com cópias da portaria de nomeação, último contracheque e carteira do sindicato, até no máximo dia 20, sob pena de não ter o seu direito assegurado no pagamento do referido mês.
Foram enviados ofícios as secretaria de educação e saúde com as cópias dos ofícios e relação de servidores, protocolados no último dia 16 de janeiro de 2014 pelo SINFEMP.
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