A deputada do Psol-SP, Professora Luciene Cavalcante, propôs o Projeto de Lei 961/23, que define como ato de improbidade administrativa o não cumprimento das normas que regulam o piso salarial profissional em áreas como educação e saúde. O projeto está atualmente em andamento na Câmara dos Deputados e, de acordo com a Lei da Improbidade Administrativa, o agente público responsável pela infração pode ser multado e impedido de contratar com o poder público ou receber incentivos por até quatro anos.
A proposta também inclui a falta de complementação do Fundeb, que é um ato de improbidade e pode resultar nas mesmas penalidades. A União complementa esse fundo para os estados com menos investimentos em educação, e parte desse valor é destinado à remuneração dos profissionais de educação básica.
A deputada afirma que há resistência por parte das autoridades públicas em relação ao pagamento do piso salarial aos profissionais, citando como exemplo o descumprimento frequente por parte de prefeituras e estados do piso nacional do magistério, que é regulamentado pela Lei 11.738/08.
O Projeto de Lei será encaminhado para análise das comissões da Câmara, conforme informações divulgadas pela Agência Câmara.
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